Proposta de Emenda à Constituição
Votada em dois turnos em cada Casa e aprovada com três quintos dos votos (49 senadores; 308 deputados). Não vai à sanção: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Ideias legislativas · e-Cidadania · Senado Federal
Reunimos ideias abertas e projetos em consulta sobre direitos humanos, democracia e tecnologia, educação e ciência, saúde e trabalho. As que estão perto do fim do prazo aparecem primeiro.
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O Congresso Nacional tem duas Casas: a Câmara dos Deputados, com 513 deputadas e deputados eleitos em proporção à população de cada estado, e o Senado Federal, com três senadores por estado, eleitos para mandatos de oito anos. Em regra, um projeto precisa ser aprovado nas duas Casas e depois sancionado pela Presidência da República. Clique em cada etapa para ver quem decide, como você pode agir e quais pautas deste site estão ali agora.

Como funciona o Congresso, como uma ideia vira lei, a diferença entre consultas e enquetes e quem representa você.
Votada em dois turnos em cada Casa e aprovada com três quintos dos votos (49 senadores; 308 deputados). Não vai à sanção: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Editada pela Presidência da República com força de lei imediata. Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder efeito. Depois de 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa onde estiver.
O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples dos presentes. O projeto de lei complementar exige maioria absoluta: 41 senadores e 257 deputados.
Muitos projetos são decididos nas próprias comissões, sem ir ao Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa. Por isso, pressionar relatores e presidentes de comissão costuma ser decisivo.
Onde pressionar: o projeto começa na Câmara quando é de deputados, da Presidência da República, do STF, dos tribunais superiores ou de iniciativa popular; começa no Senado quando é de senadores. Depois, a outra Casa revisa o texto (Constituição Federal, arts. 61, 64 e 65).
União, estados, Distrito Federal e municípios são autônomos (Constituição, art. 18). Não há hierarquia entre as leis de cada esfera: cada uma decide sobre os assuntos que a Constituição lhe atribui. Por isso, saber quem é responsável indica onde a sua demanda deve chegar.
Saúde, educação, meio ambiente, moradia e combate à pobreza são tarefas comuns das três esferas (art. 23). Em temas como educação, saúde e consumo, a União faz normas gerais e os estados completam (art. 24); os municípios legislam sobre o interesse local (art. 30).
Pode propor projetos, edita medidas provisórias (art. 62) e sanciona ou veta, total ou parcialmente, o que o Congresso aprova, em 15 dias úteis (art. 66). O Congresso pode derrubar o veto com a maioria absoluta de deputados e senadores.
Julga se leis e atos respeitam a Constituição. Quando o Congresso não regulamenta um direito, o STF pode reconhecer a omissão, como fez em 2019 ao enquadrar a homotransfobia na Lei de Racismo (ADO 26). Ministros são indicados pela Presidência e aprovados pelo Senado (art. 101).
Ônibus atrasado: prefeitura e vereadores. Falta de policiamento: governo do estado e Assembleia. Regras de trabalho ou de aposentadoria: Congresso Nacional. Serviço que não cumpre a lei: ouvidoria do órgão, Defensoria Pública ou Ministério Público.
Passo a passo para apoiar, opinar, acompanhar e cobrar, e um guia para apresentar a sua própria ideia ao Senado.
Entre no e-Cidadania com a conta gov.br, abra a ideia e clique em apoiar. Cada pessoa apoia uma vez; com 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai à CDH.
Na página do projeto no e-Cidadania, vote SIM ou NÃO. O placar chega aos gabinetes, mas não decide a votação.
No site da Câmara, escolha uma de cinco respostas, de “concordo totalmente” a “discordo totalmente”, e, se quiser, escreva pontos positivos e negativos.
Na página oficial do projeto, veja a tramitação: em qual comissão está, quem relata e o último andamento. O Vinte Mil mostra essa etapa em cada card.
O botão “Escrever a quem decide” abre uma mensagem pronta para quem tem poder naquela etapa. Você revisa e envia do seu e-mail.
Guarde a data do envio e volte à tramitação depois de algumas semanas. Sem resposta, escreva de novo, procure a liderança do partido ou use a Lei de Acesso à Informação para pedir dados.
Conteúdos gratuitos produzidos pelo Congresso Nacional, pelo Senado, pela Câmara e por assembleias legislativas.
Explicação do Programa Jovem Senador sobre o caminho de um projeto, da apresentação à sanção.
Cursos a distância do Instituto Legislativo Brasileiro sobre política, cidadania e processo legislativo, com certificado.
Página oficial que explica as ideias legislativas, as consultas públicas e os eventos interativos do Senado.
Reportagem da Rádio Senado, de 30 de setembro de 2026, sobre como participar pelo Portal e-Cidadania.
Significado dos termos usados no Congresso, como relatoria, substitutivo, quórum e sessão conjunta.
Publicações e recursos da Câmara dos Deputados sobre o Legislativo e a participação cidadã.
Portal da Câmara que explica política e cidadania para crianças, com jogos, histórias e materiais para professores.
Página da Câmara com as formas de participação: enquetes, sugestões legislativas, audiências e contato com deputados.
Manual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, exemplo de como funciona a tramitação de leis em um estado.
Parta de um problema do dia a dia e veja quem é responsável, quais direitos estão envolvidos e o que já se discute nas instituições.
Instituições e caminhos
A participação cidadã não termina no voto nem na aprovação de uma lei. Depois que uma norma entra em vigor, outras instituições fiscalizam, orientam, julgam conflitos e defendem direitos. Conhecer essas instituições ajuda a saber a quem recorrer.
Faz as leis e fiscaliza o governo. Congresso Nacional (Câmara e Senado), assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF e câmaras municipais. Os tribunais de contas auxiliam essa fiscalização.
Constituição, arts. 44 a 75.
Executa políticas e presta serviços. Presidência e ministérios, governos estaduais e prefeituras. Também sanciona ou veta leis e edita decretos para regulamentá-las.
Constituição, arts. 76 a 91.
Julga conflitos quando é acionado. Aplica as leis a casos concretos e controla se as normas respeitam a Constituição. Não age por iniciativa própria.
Constituição, arts. 92 a 126.
Defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais. Propõe ações penais públicas e ações civis públicas e fiscaliza o cumprimento das leis.
Constituição, arts. 127 a 130.
Oferece orientação jurídica e defesa gratuitas a quem comprova insuficiência de recursos, nos termos dos critérios de cada Defensoria. Também promove direitos humanos e atua em casos coletivos.
Constituição, art. 5º, LXXIV, e art. 134.
Atenção: o Ministério Público e a Defensoria Pública não fazem parte do Poder Judiciário. São instituições autônomas, chamadas pela Constituição de “funções essenciais à Justiça”: atuam perante os tribunais, mas não julgam.
O Judiciário é dividido em ramos, cada um com sua competência. Os tribunais abaixo não formam uma escada única: um caso trabalhista começa e segue na Justiça do Trabalho, um caso eleitoral na Justiça Eleitoral. O STF e o STJ só recebem recursos em situações previstas na Constituição e não são uma “terceira instância” automática.
Guarda da Constituição. Julga ações que questionam leis diante da Constituição, recursos extraordinários sobre matéria constitucional e algumas autoridades em processos criminais. Suas decisões em controle concentrado valem para todos.
Constituição, art. 102 · portal.stf.jus.br
Uniformiza a interpretação das leis federais em todo o país, por meio do recurso especial. Não julga questões constitucionais, que cabem ao STF.
Constituição, art. 105 · stj.jus.br
Faz o controle administrativo e financeiro do Judiciário e fiscaliza o cumprimento dos deveres de juízes. Não julga processos entre as partes.
Constituição, art. 103-B · cnj.jus.br
Julga causas em que a União, suas autarquias (como o INSS) ou empresas públicas federais são parte, além de crimes contra bens e serviços federais. Os Juizados Especiais Federais tratam de causas de menor valor.
Constituição, arts. 106 a 110.
Recebe a maior parte dos casos do dia a dia: consumidor, família, vizinhança, contratos e a maioria dos crimes. Sua competência abrange tudo que não for atribuído aos ramos especializados ou à Justiça Federal.
Constituição, art. 125.
Julga conflitos das relações de trabalho, como salários, verbas rescisórias e condições de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho uniformiza a jurisprudência trabalhista.
Constituição, arts. 111 a 116.
Organiza as eleições e julga questões eleitorais, como registro de candidaturas, propaganda e prestação de contas de campanha.
Constituição, arts. 118 a 121.
Julga crimes militares definidos em lei. A Justiça Militar da União, com o Superior Tribunal Militar, trata das Forças Armadas; a Justiça Militar estadual, de policiais e bombeiros militares.
Constituição, arts. 122 a 125.
O Ministério Público é uma instituição permanente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Pode investigar, propor ações penais e ações civis públicas, por exemplo em defesa do meio ambiente, da saúde pública ou do consumidor.
Como é organizado. O Ministério Público da União (MPU) reúne quatro ramos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Cada estado tem também o seu Ministério Público estadual, que atua na Justiça estadual.
Constituição, arts. 127 e 128 · mpf.mp.br
A Defensoria Pública presta orientação jurídica, promove direitos humanos e faz a defesa, judicial e fora dos tribunais, de pessoas que não podem pagar por um advogado. Também pode atuar em defesa de grupos, por exemplo moradores de uma comunidade.
Qual procurar. A Defensoria Pública da União (DPU) atua em causas da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União, como benefícios do INSS. As Defensorias Públicas estaduais atuam na Justiça estadual, em casos de família, consumidor, moradia e defesa criminal, entre outros.
Constituição, art. 134 · Lei Complementar 80/1994 · dpu.def.br
Escolha uma situação para ver quais direitos podem estar envolvidos e quais caminhos existem. As orientações são educativas e não substituem a análise de um caso concreto por profissional habilitado ou pela Defensoria Pública.
Sim. A Constituição está acima das demais normas, e uma lei que a contrarie pode ter sua aplicação afastada ou ser declarada inconstitucional. Há dois caminhos:
Controle difuso. Em qualquer processo, uma juíza ou um juiz pode deixar de aplicar uma lei ao caso concreto por considerá-la inconstitucional. Em regra, a decisão vale para as partes daquele processo. Quando o STF julga um recurso extraordinário com repercussão geral, a tese fixada orienta os demais tribunais.
Controle concentrado. O STF julga ações próprias, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a ação por omissão (ADO) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A decisão vale para todos.
Uma pessoa não pode propor uma ADI em nome próprio. Pode levar a questão a um desses legitimados ou discuti-la em um processo próprio.
Constituição, arts. 102 e 103 · Leis 9.868/1999 e 9.882/1999.
Comissões. Antes de chegar ao plenário, a maioria dos projetos passa por comissões temáticas, como a de Assuntos Sociais ou a de Trabalho. Em muitos casos a decisão da comissão é final (decisão terminativa no Senado, conclusiva na Câmara), salvo recurso ao plenário.
Relatores. A presidência da comissão designa um relator, que estuda o texto e apresenta um parecer: pela aprovação, pela rejeição ou com mudanças (substitutivo). Depois, o parecer precisa entrar na pauta e ser votado.
Projetos apensados. Quando dois projetos tratam de temas parecidos, um pode ser apensado ao outro e os dois tramitam juntos. Os textos continuam diferentes; o que segue junto é a análise.
Sem movimentação não é o mesmo que arquivado. Uma proposta pode ficar meses aguardando relator ou pauta e continuar em tramitação. No Vinte Mil, chamamos de pauta travada a proposta principal sem registro oficial de andamento há pelo menos um ano.
Regimentos internos da Câmara e do Senado; Constituição, art. 58, §2º, I.
A aprovação no Congresso é uma etapa. Para que uma lei mude a vida das pessoas, outras etapas precisam acontecer, e cada uma pode ser acompanhada.
Constituição, arts. 60, §3º, 66 e 84, IV · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 1º.
Textos redigidos a partir da Constituição. Acesso em 8 nov. 2026.
Apoiar ideias e votar em consultas são as formas mais rápidas de participar. Existem outros canais, previstos na Constituição e nos regimentos, que chegam também à Câmara dos Deputados. Alguns são abertos a qualquer pessoa; outros exigem uma entidade da sociedade civil, como uma associação, um sindicato ou uma ONG. Uma ideia com poucos apoios no e-Cidadania pode chegar às duas Casas se uma entidade a apresentar como sugestão legislativa.

Proposta enviada no e-Cidadania. Com 20 mil apoios em quatro meses, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) como Sugestão Legislativa. Qualquer parlamentar pode adotá-la antes disso.
Voto SIM ou NÃO em proposições em tramitação e perguntas aos convidados de audiências públicas transmitidas ao vivo. Os resultados são enviados aos gabinetes.
Associações, fundações, organizações religiosas, sindicatos, órgãos de classe, entidades científicas e partidos sem representação no Congresso podem enviar sugestões de lei diretamente à CDH, sem precisar de apoios.
ONGs, associações, sindicatos, órgãos de classe e conselhos públicos com participação paritária da sociedade civil podem propor à Comissão de Legislação Participativa projetos de lei, PECs, emendas ao Orçamento e pedidos de audiência pública.
Toda proposição em tramitação na Câmara tem uma enquete. Com cadastro validado, você registra sua posição e escreve pontos positivos e negativos, que passam por moderação. Os resultados vão aos deputados em relatórios de participação. Nas reuniões de comissão com debate interativo, é possível enviar perguntas aos convidados.
Projeto apresentado diretamente à Câmara com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado, distribuídas por no mínimo cinco estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um.
Disque-Câmara 0800 0 619 619 (8h às 20h), Fale Conosco da Câmara e Fale com o Senado (0800 0 61 2211). As manifestações são registradas e encaminhadas aos gabinetes e órgãos responsáveis.
Transforme uma ideia deste site em sugestão legislativa assinada por uma entidade. O texto segue os requisitos da CDH e da CLP; revise antes de enviar e anexe os documentos da entidade.
Cards prontos para o feed e os stories do Instagram, o status e os grupos do WhatsApp. Escolha a pauta, o formato e a cor; salve a imagem e copie a legenda, que já traz o link do e-Cidadania e o passo a passo para apoiar ou votar. Os números são atualizados com os dados do site.

O mote aparece na capa do carrossel, no início da legenda e nos materiais para imprimir.
O carrossel explica a proposta em linguagem simples, em três partes: o que é, o que muda e como participar. Use no feed do Instagram ou envie as três imagens em sequência no WhatsApp.
Os materiais e as legendas oficiais não podem ser alterados, para evitar adulterações e golpes. Os links e QR Codes levam sempre aos endereços oficiais do Vinte Mil e do Senado.
Para salvar, toque e segure a imagem no celular ou clique nela com o botão direito no computador.
Apoios são assinaturas em ideias legislativas do e-Cidadania. SIM e NÃO são manifestações voluntárias nas consultas públicas do Senado. Participações em enquetes são opiniões na Câmara. Nenhum desses números é voto de parlamentar ou pesquisa representativa.
Acumulado ou semanal. Os números são acumulados desde a abertura de cada consulta, ideia ou enquete, salvo quando o material diz o contrário. Apoios e votos são conferidos nos portais oficiais na data de atualização indicada no topo do site; as participações em enquetes vêm do levantamento de 19/11/2026. Nenhum desses números se atualiza em tempo real.
Pautas travadas. Propostas com consulta pública no Senado cuja última movimentação na ficha oficial é antiga. Cada material informa o mês da última movimentação, a comissão ou etapa em que está, a situação e o tempo decorrido, e o que falta para avançar (por exemplo, designar relator ou incluir na pauta). Base: fichas do Senado conferidas até 8/11/2026.
Prazos. Ideias com prazo encerrado não geram chamadas para apoio.
Abaixo-assinados. Cada material informa campanha, organização responsável, objetivo, situação segundo a página original, link original e data da conferência pelo Vinte Mil.
Fez um card, um vídeo, um lambe-lambe ou fotos de uma ação na sua cidade? Envie para a equipe. Depois de conferir as informações, publicamos nos canais do Vinte Mil com crédito.
O envio abre o seu programa de e-mail com a mensagem pronta. O site não armazena dados nem arquivos.
Materiais com QR Code para o site, o canal do WhatsApp e o apoio ao projeto. Todos trazem o aviso de que esta é uma mobilização popular, sem vínculo com partidos políticos. Antes de imprimir em quantidade, teste a leitura dos QR Codes com o celular.
“Cores variadas” alterna roxo, amarelo e claro nos adesivos de motes; nos demais materiais, usa o fundo claro. Os QR Codes levam sempre ao site oficial e ao canal oficial no WhatsApp e não podem ser alterados.
Os arquivos saem em 300 dpi, a resolução usada por gráficas. Lambe-lambe: papel A3, colado com cola de farinha ou fita. Panfleto: papel A5 ou duas cópias em uma folha A4. Livreto: o PDF tem duas páginas; imprima frente e verso virando pela borda curta e dobre ao meio. Adesivos: folha adesiva A4 ou papel adesivo de gráfica, com corte redondo de 6 cm nas linhas pontilhadas.
Prévia em tamanho reduzido.
Clique em um card para abri-lo no editor acima. O pacote reúne cada card nos formatos feed e stories, o carrossel explicativo de cada ideia e um arquivo de legendas.
Use o formato stories no status e o feed nos grupos. Envie a imagem com a legenda: no WhatsApp, o link fica clicável.
Links na legenda do feed não abrem com um toque. Coloque o link da ideia na bio ou indique “link nos stories”.
Publique o card e adicione a figurinha de link com o endereço da ideia no e-Cidadania, que está na legenda.
Associações, coletivos e grupos ligados ao tema costumam ter mais alcance. Mande o card direto para quem atua na pauta.
O Vinte Mil é um projeto coletivo e independente, sem financiamento de partidos, governos ou empresas. As contribuições pagam os custos de manter o site no ar, como hospedagem, domínio e ferramentas de trabalho, e, com o tempo, devem permitir remunerar pessoas para acompanhar a tramitação, checar dados e escrever os conteúdos.

Qualquer valor ajuda. Valores de referência:
Abra o aplicativo do seu banco, entre em Pix e escolha Pix Copia e Cola (ou leia o QR code com outro aparelho).
Em nome de , coordenadora do projeto. Verifique o nome completo antes de confirmar sua transferência via Pix.
O e-mail da equipe será publicado em breve.
Quem contribui todo mês permite planejar os custos fixos do Vinte Mil: hospedagem, domínio, ferramentas, divulgação e uma pessoa fixa no trabalho administrativo, que publica os alertas das 19h no canal do WhatsApp, responde mensagens e organiza a prestação de contas. A meta mensal é de R$ 5.350.

R$ 10/mês
Com 60 pessoas neste valor, as ferramentas e os serviços essenciais do mês estão pagos.
R$ 25/mês
Com 214 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
R$ 50/mês
Com 107 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
R$ 100/mês
Com 54 pessoas neste valor, a meta mensal está fechada.
Desde 28 de outubro de 2024, todos os bancos e instituições de pagamento são obrigados a oferecer o Pix agendado recorrente. Quem paga define as regras e pode alterar ou cancelar o agendamento a qualquer momento no próprio aplicativo. O nome da opção muda de banco para banco: procure por “agendar”, “programar” ou “Pix recorrente”.
Assim podemos enviar a prestação de contas e agradecer. Os dados vão por e-mail, a partir do seu próprio programa de e-mail; o site não guarda nada.
Contribuição por cartão de crédito, por plataforma de financiamento coletivo, será oferecida quando a plataforma for contratada.
Muitas decisões que pesam no dia a dia são da prefeitura e da Câmara de Vereadores: ônibus municipais, postos de saúde, creches e escolas municipais, coleta de lixo, iluminação, calçadas, IPTU, uso do solo e o orçamento da cidade. Nesta aba você vê como participar e como cobrar respostas no seu município.

Os contatos estão no site da Câmara Municipal. Diga em que bairro você mora e o que pede; vereadores dependem de votos locais e costumam responder a demandas concretas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da cidade precisam de audiências públicas abertas à população (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48). É a hora de pedir verba para o seu bairro.
Reclamações sobre buracos, iluminação, lixo e atendimento vão à ouvidoria da prefeitura ou ao telefone 156, quando existir. Guarde o número do protocolo para cobrar depois.
Pela Lei de Acesso à Informação, qualquer pessoa pode pedir dados à prefeitura e à Câmara, sem justificar o motivo. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 (Lei nº 12.527/2011, art. 11).
Saúde, educação, assistência social, direitos da criança e outros temas têm conselhos com vagas para a sociedade civil. As reuniões costumam ser abertas ao público.
A Constituição prevê projetos de interesse do município apresentados por, no mínimo, 5% do eleitorado da cidade (art. 29, XIII). Algumas câmaras também têm tribuna livre, em que moradores falam no plenário: confira o regimento interno.
Os botões abrem os sites oficiais da prefeitura e da Câmara Municipal. No Distrito Federal não há municípios: o governo distrital e a Câmara Legislativa cumprem esses papéis. Para dados de todas as 5.568 câmaras do país, como número de vereadores e orçamento, use o Panorama do Legislativo Municipal, do Senado.
Cada estado tem uma Assembleia Legislativa (no Distrito Federal, a Câmara Legislativa), formada por deputadas e deputados estaduais. Ela vota leis sobre temas que pesam no dia a dia: escolas estaduais e ensino médio, hospitais da rede estadual, polícias, transporte entre cidades, impostos como ICMS e IPVA, e o orçamento do estado. Nesta aba você vê como participar e o que está em votação em algumas assembleias.

Os nomes e contatos estão no site da assembleia do seu estado (lista abaixo). Diga quem você é, de onde escreve e o que pede. Mensagens de eleitores do próprio estado costumam ter mais peso.
As comissões da assembleia fazem reuniões abertas para debater temas e projetos. Qualquer pessoa pode assistir, presencialmente ou pela transmissão, e sugerir assuntos aos deputados.
Algumas assembleias recebem opiniões pela internet sobre projetos em tramitação. Na de Minas Gerais, por exemplo, cidadãos, entidades e deputados podem pedir consultas sobre temas de interesse público.
Associações e coletivos podem levar propostas às comissões. Em Minas Gerais, a proposta de ação legislativa, apresentada por entidade legalmente constituída, pode virar projeto, emenda, audiência ou pedido a órgãos públicos. No Rio de Janeiro, qualquer pessoa pode propor ideias de lei pelo aplicativo LegislAqui, da Alerj (veja abaixo).
A Constituição Federal (art. 27, § 4º) manda cada estado regular a iniciativa popular. O número de assinaturas muda de estado para estado: veja a tabela abaixo e a constituição do seu estado.
O orçamento estadual de cada ano é votado no fim do ano anterior. Deputados apresentam emendas; você pode pedir à sua deputada ou ao seu deputado que defenda recursos para a sua região ou para uma política pública.
Fontes: ALMG; ALEP (Constituição do Paraná, art. 67, e Lei nº 19.132/2017); ALE-RR (2025); ITS Rio, relatório sobre projetos de lei de iniciativa popular (2017).
Aplicativo e página em que qualquer pessoa propõe uma ideia de lei e reúne apoios. Com 1.700 apoios, a proposta passa a ser analisada pela Comissão de Legislação Participativa, criada em 2025, que faz audiências públicas e pode apresentar projetos de lei sobre o tema.
Página em que você pesquisa projetos por assunto, autor ou número, lê o texto e a tramitação e vota SIM ou NÃO, como na consulta pública do Senado.
A Assembleia de Minas recebe sugestões de projeto pelo portal, faz consultas públicas pela internet e aceita propostas de ação legislativa apresentadas por entidades.
Programa da Comissão de Orçamento que recebe, pelo site da Assembleia, sugestões da população para a lei orçamentária do estado.
Três estudantes de engenharia da UFRJ propuseram pelo LegislAqui que cada escola da rede estadual tenha uma composteira para reaproveitar sobras da merenda em hortas e atividades de educação ambiental. Foi a primeira lei nascida no aplicativo, sancionada em 11 de novembro de 2022.
A mãe de uma criança com epidermólise bolhosa sugeriu pelo LegislAqui um programa estadual de atendimento especializado e uma pensão para pacientes. A ideia passou de 5 mil apoios, foi aprovada pela Alerj e virou lei.
Em novembro de 2024, a população enviou cerca de oito mil sugestões ao orçamento do Paraná pelo site da Assembleia. O relator incorporou as sugestões ao texto da lei orçamentária de 2025, aprovado em dezembro.
A Alerj criou a Comissão de Legislação Participativa para analisar as propostas do LegislAqui que chegam a 1.700 apoios, fazer audiências públicas e transformar sugestões em projetos de lei.
Escolha o que você quer fazer, preencha os campos e copie o texto. A assembleia usada nos textos é a escolhida acima, em “Encontre a assembleia do seu estado”. Nada é enviado por este site.
Lista de assinaturas
Imprima ou baixe a planilha. Leve impressa ao lado do texto do abaixo-assinado. O campo do título de eleitor só é necessário em projeto de lei de iniciativa popular, que segue o formulário oficial da assembleia.
| Nº | Nome completo | Município | Título de eleitor (só iniciativa popular) | Contato | Assinatura |
|---|
O Vinte Mil é uma mobilização popular e independente. Não tem vínculo com partidos políticos, candidaturas, mandatos, governos, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, e não recebe dinheiro de nenhum deles.

O Vinte Mil é fruto de uma mobilização popular nas redes sociais por mais participação na política nacional. Muita gente sente que as decisões do Congresso acontecem longe, em uma linguagem difícil, com prazos e etapas que quase ninguém acompanha. O Senado mantém ferramentas abertas à população, como as ideias legislativas e as consultas públicas do Portal e-Cidadania, mas elas costumam ser pouco conhecidas: muitas ideias com impacto na vida das pessoas encerram o prazo com poucos apoios.
Ao mesmo tempo, o interesse existe. Segundo o próprio portal, mais de 17 milhões de pessoas já votaram nas consultas públicas, somando mais de 40 milhões de votos. O Vinte Mil nasce dessa distância entre a vontade de participar e o acesso a informação clara: reúne as pautas abertas, explica em palavras simples como cada uma avança e indica a quem escrever em cada etapa.
Ideias legislativas perto do prazo, projetos em consulta pública no Senado, enquetes da Câmara e abaixo-assinados, sempre com a indicação de quem os organiza.
Pautas travadas, Radar de direitos, Observatório de demandas e como votam os parlamentares, com contatos e mensagens prontas.
Participação no seu estado e na sua cidade: assembleias legislativas, câmaras municipais e ferramentas locais.
Guias sobre como uma ideia vira lei, materiais para baixar e compartilhar, informações sobre o projeto e formas de apoio.
Atualizações todos os dias às 19h, com o link oficial para apoiar ou votar. O acesso ao canal fica no topo de todas as páginas.
Como navegar: cada seção pode ser recolhida pelo botão “Recolher” ao lado do título; o cabeçalho e os avisos do topo podem ser fechados pelo “×”. Os títulos longos aparecem em versão resumida e a ementa completa fica em “Mais opções”.
O Vinte Mil é coordenado por Júlia Tordeur, historiadora e cientista política, doutora e professora de História Contemporânea na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisa memória e diáspora e coordena o projeto de forma voluntária e independente.
Para falar com a coordenação, escreva para contato@vintemil.ong.br.
Não apoiamos candidaturas nem partidos. As consultas públicas aparecem com SIM e NÃO lado a lado, e as mensagens prontas se adaptam à posição de quem vota.
O projeto não aceita recursos de partidos, candidaturas, mandatos parlamentares ou de quem tenha interesse direto nas proposições acompanhadas. Doações não dão influência sobre as pautas.
Tudo o que aparece no site vem de fontes oficiais, indicadas abaixo e em cada proposta. Você pode conferir cada número no site do Senado ou da assembleia.
Nenhuma mensagem é enviada por este site. Você copia o texto e envia do seu próprio e-mail ou das suas redes. O site não pede cadastro e não guarda seus dados em servidores. Para saber se cumpre o seu papel, o Vinte Mil conta as visitas ao site de forma anônima e sem cookies, com a ferramenta de estatísticas da Cloudflare, que hospeda o site. As pautas que você acompanha ficam só no seu aparelho.
Qualquer pessoa cadastrada no portal pode propor e apoiar ideias legislativas. Cada ideia fica aberta por quatro meses. Se alcançar 20 mil apoios nesse prazo, segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) como Sugestão Legislativa. Senadores e deputados também podem adotar uma ideia a qualquer momento, com qualquer número de apoios.
Cada projeto em tramitação no Senado tem uma página de consulta. O voto SIM ou NÃO é registrado e enviado aos gabinetes. A consulta não decide a votação, mas mostra aos senadores o que a população pensa.
Reunimos propostas por temas de interesse público (direitos, trabalho e tecnologia, moradia, clima, territórios e alimentação) a partir de levantamentos nas fichas oficiais da Câmara, do Senado, da Alerj e da Câmara Municipal do Rio. A lista não é um censo de todos os projetos.
“Pauta travada”, “Em atenção” e “Em acompanhamento” são rótulos editoriais calculados pela data do último registro oficial, nunca situações oficiais do Congresso, e não atribuem intenção a ninguém. Cada registro mostra a data de verificação. Os dados são conferidos diariamente nas fontes oficiais, e cada registro mostra a data da última verificação. O Vinte Mil é independente e não tem vínculo partidário.
A seleção segue quatro eixos temáticos: direitos humanos, democracia e tecnologia, educação e ciência, saúde e trabalho. Entre as ideias, mostramos primeiro as que estão perto do fim do prazo. Os projetos em consulta incluem também os mais votados do dia no portal, qualquer que seja o tema.
Os dados são atualizados periodicamente. Encontrou algum erro? Escreva para contato@vintemil.ong.br que conferimos na fonte e corrigimos.
Quando uma informação publicada aqui está errada, corrigimos assim que confirmamos na fonte oficial e registramos a correção nesta lista, com a data, o que estava errado e o que foi corrigido. Novos andamentos, como uma votação ou um placar maior, são atualizações e não entram nesta lista. Para apontar um erro, escreva para contato@vintemil.ong.br.
O foco do Vinte Mil é o Senado, mas muitos projetos começam na Câmara: os de deputados, os da Presidência da República, do STF e dos tribunais superiores e os de iniciativa popular (Constituição Federal, arts. 61 e 64). Enquanto o projeto está lá, é na Câmara que a pressão tem efeito. Quando ele chega ao Senado, você vota na consulta pública do e-Cidadania.

Enquete em destaque · 1 de 3
Faz parte de um pacote de dez projetos do deputado Capitão Augusto (PL-SP) que extinguem órgãos federais. Este extingue a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e redistribui suas competências. Leia o texto na ficha da Câmara antes de opinar.
Enquete com mais participações acumuladas (101.715), apuradas em 19/11/2026. A posição é sua: concorde ou discorde.
Enquete em destaque · 2 de 3
Também do pacote de dez projetos do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Extingue o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e redistribui suas funções.
Segunda em participações acumuladas (72.537). A posição é sua: concorde ou discorde.
Enquete em destaque · 3 de 3
Projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. Segundo o texto oficial, define antissemitismo para orientar políticas públicas e, no art. 4º, o reconhece como forma de racismo nos termos da Lei 7.716/1989; o § 2º afirma que não cria novos tipos penais. Aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Leia o texto integral na ficha da Câmara antes de opinar.
Terceira em participações acumuladas (38.516). Também figuram no ranking as enquetes sobre Conab, semipresidencialismo (PEC 2/2025) e Incra. A posição é sua: concorde ou discorde.

Enquetes que a comunidade pediu para acompanhar. Os seis projetos foram apresentados pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) em março de 2026 e propõem extinguir órgãos federais (CONGRESSO EM FOCO, 2026).
Cada projeto em discussão tem uma enquete para o texto original e outras para cada mudança, como substitutivos e emendas. Confira qual versão você está avaliando.
Escolha entre cinco respostas, de “concordo totalmente” a “discordo totalmente”, e confirme o voto. Você também pode apontar pontos positivos e negativos do texto.
A Câmara informa que as enquetes não têm rigor científico. O relator decide se considera as opiniões ao propor mudanças no texto; por isso vale também escrever aos deputados.
Contagem acumulada desde a abertura de cada enquete, no levantamento de 19/11/2026. Não é um ranking semanal nem uma pesquisa representativa.
Extingue a Ancine. 101.715 participações.
Extingue o Iphan. 72.537 participações.
Define antissemitismo para orientar políticas públicas e, no art. 4º, o reconhece como forma de racismo nos termos da Lei 7.716/1989. O § 2º diz que o projeto não cria novos tipos penais. 38.516 participações.
Extingue a Conab. 36.411 participações.
Semipresidencialismo e voto distrital misto. 25.128 participações.
Extingue o Incra. 23.526 participações.
As pautas que você escolheu acompanhar, com o que mudou desde a sua última visita: novos apoios e votos, prazo perto do fim e mudanças na tramitação. A lista fica guardada só neste aparelho, sem cadastro e sem envio de dados ao Vinte Mil.
Para receber os alertas do dia mesmo sem abrir o site, entre no canal do Vinte Mil no WhatsApp. O lembrete de prazo baixa um arquivo de calendário (.ics), que abre no Google Agenda, no calendário do iPhone e no Outlook.
Manifestações coletivas
Aqui você conhece manifestações técnico-jurídicas em linguagem simples, decide se concorda com elas e acompanha o que acontece depois que são enviadas aos órgãos públicos.
Abaixo-assinados on-line reúnem apoio público a uma causa e servem para pressionar quem decide, mas não têm efeito legal automático. São diferentes da ideia legislativa do e-Cidadania, que com 20 mil apoios precisa ser analisada pelo Senado, e do projeto de lei de iniciativa popular, que exige a assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuída por pelo menos cinco estados (Constituição Federal, art. 61, § 2º).

Hospedado na plataforma Bonde e promovido por uma coalizão de entidades do movimento negro, entre elas a Coalizão Negra por Direitos, o Instituto de Defesa da População Negra e o Mulheres Negras Decidem. Dirigido ao presidente da República, pede que as próximas indicações ao Supremo Tribunal Federal recaiam sobre mulheres, começando por uma ministra negra. Contexto: a indicação de ministros do STF é prerrogativa do presidente, com sabatina e aprovação por maioria absoluta do Senado (Constituição Federal, art. 101 e art. 52, III). Não há regra de cota por gênero ou raça para a Corte. 77.468 assinaturas verificadas em 17 nov. 2026, de uma meta de 1 milhão.
Criado por Levi Torres em 13/11/2026, sem destinatário formal. Pede a redução de 30% no valor das emendas parlamentares do Orçamento da União, com a economia aplicada em políticas públicas planejadas, sobretudo saúde e educação, e transparência sobre quem indicou cada emenda, o valor, o destino e o resultado. Em disputa: quem defende as emendas diz que elas levam recursos a cidades pequenas; parte delas é obrigatória pela Constituição, e um corte desse tamanho exigiria emenda constitucional. 4.715 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Organizado pelos mandatos de Marina Bragante (vereadora de São Paulo e deputada estadual eleita) e Marina Helou (deputada estadual). Pede ao governo de São Paulo que não nomeie Ricardo Salles para a Secretaria da Justiça e Cidadania, nomeação que, segundo a página, foi confirmada para janeiro de 2027; a página cita ações em que ele responde no STF. Atenção: a assinatura é feita num site do mandato, não numa plataforma de abaixo-assinados, e pede nome, WhatsApp, e-mail e cidade; para assinar, é obrigatório autorizar o recebimento de comunicações do mandato. A página não mostra o número de assinaturas.
Criado por Lili de Paula em 5/11/2026. Pede ao Ministério Público da Bahia, à Câmara Municipal e à Prefeitura de Porto Seguro a revogação da Portaria SEMAC nº 006/2026, que, segundo a petição, permite licenças ambientais autodeclaradas pela internet, sem vistoria prévia, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental e para extração de areia e brita. Pede também audiência pública e a volta das vistorias técnicas. 1.470 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Organizado pelo Greenpeace Brasil. Pede a paralisação dos projetos de data centers de hiperescala no país até que haja legislação que garanta consentimento e transparência às comunidades afetadas, licenciamento ambiental com estudo prévio de impacto (EIA/RIMA) e o fim de isenções fiscais para empreendimentos desse porte. Atenção: a assinatura é feita em formulário do próprio Greenpeace, que pede dados de contato. A campanha indica meta de 15 mil assinaturas; a página não exibia o total no momento da conferência, em 19 nov. 2026.
Criado por Kali Primo em 18/10/2026. Pede ao Congresso Nacional e aos órgãos de segurança que considerem o bolsonarismo um grupo terrorista, para que atos de violência ligados ao movimento sejam investigados e punidos com os instrumentos já existentes. Atenção: a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) define atos de terrorismo, mas não prevê declarar um movimento político como terrorista, e exclui de seu alcance manifestações políticas e movimentos sociais (art. 2º, § 2º); atos violentos já podem ser investigados como crimes comuns. 3.009 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Criado por Jessica Acocella em 11/11/2026. Pede à Câmara Municipal do Rio de Janeiro que não conceda a medalha à deputada estadual eleita por São Paulo Eduarda Campopiano (PL). A autora argumenta que a homenagem, ligada à memória de Chiquinha Gonzaga e à luta das mulheres, não corresponde às declarações e ações da homenageada. Situação: a concessão foi aprovada em Plenário em 10/11/2026; o abaixo-assinado não tem efeito legal automático. 415.412 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Criado por Marcella Monzillo de Andrade em 11/11/2026. Pede à Câmara Municipal do Rio de Janeiro que revogue a Medalha de Mérito Pedro Ernesto concedida em 10/11/2026 a Lucas Pavanato (PL), por entender que a homenagem desvirtua a finalidade da medalha. Atenção: o Regimento da Câmara prevê cassação de honrarias em hipóteses ligadas a condenação criminal ou por improbidade; nos demais casos, a revogação depende de novo ato da Câmara. 1.717 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Pressiona a Câmara a instalar uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atuação das grandes plataformas digitais no fluxo de informações durante as eleições de 2026. Quem apoia assina e pode enviar e-mail aos deputados que ainda não assinaram o requerimento, que precisa de 171 assinaturas (87 em 30 out. 2026). Organizado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
Pede que continue valendo a proibição das apostas de quota fixa, que não haja patrocínio de bets em clubes, transmissões e influenciadores, e que haja atendimento público a pessoas com vício em apostas e a famílias endividadas. Associado ao Instituto Conhecimento Liberta. A contagem de assinaturas e a data da conferência estão abaixo.
Abaixo-assinado da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) pelo reajuste das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Pede que a Câmara não vote mudanças no sistema eleitoral nesta legislatura, que qualquer reforma passe por audiências públicas em todas as regiões e que cada deputada e deputado declare o voto. Criado por Levi Torres em 31 out. 2026; mais de 78 mil assinaturas em 6 nov. 2026.
Abaixo-assinado de cerca de 500 aprovados no último concurso do Ibama, que pedem a convocação integral. Segundo os organizadores, o órgão tem cerca de 1.500 cargos vagos e não fez novas nomeações em 2026.
Criado por Sofia Drevek Fernandes em nome de um coletivo de mães, pais e apoiadores. Pede que a Prefeitura de Curitiba mantenha os anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) na rede municipal. Em disputa: segundo a petição, a prefeitura estuda fechar gradualmente essas turmas em 11 escolas; a Secretaria Municipal da Educação informou, em 19/10, que realiza estudos sobre a organização da oferta. Mais de 12 mil assinaturas em 7 nov. 2026.
Organizado pelo mandato da vereadora Luana Alves (PSOL-SP). Pede o arquivamento do processo de cassação aberto contra as vereadoras Luana Alves e Amanda Paschoal (PSOL) pelos vereadores Major Palumbo, Sandra Santana, Sandra Tadeu e Kenji Ito. Em disputa: as vereadoras pediram que a população pressionasse a Câmara a abrir o impeachment do prefeito Ricardo Nunes (MDB), acusado de descumprir decisão da Justiça Eleitoral sobre a frota de ônibus no segundo turno; os autores do pedido de cassação consideram essa conduta incompatível com o mandato. A página traz apenas a versão das vereadoras.
Site de campanha em apoio à vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP), que não informa quem o mantém. Pede assinaturas pelo mandato da vereadora e pelo impeachment do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Em disputa: a denúncia afirma que a prefeitura não pôs toda a frota de ônibus nas ruas no segundo turno, como determinou a Justiça Eleitoral; a prefeitura afirma que cumpriu a decisão. A comissão especial da Câmara rejeitou a investigação em 3/11. Atenção: o formulário pede nome, telefone, e-mail e CEP, e o site não identifica o responsável por esses dados.
Criado por Frederick Barros. Pede ao STF, ao TSE, ao TRE-RJ e ao Ministério Público Eleitoral que revejam a anulação dos votos de Anthony Garotinho na eleição para governador e que haja segundo turno. Em disputa: segundo a petição, a Justiça Eleitoral anulou mais de 270 mil votos dados a Garotinho, o que alterou o resultado e dispensou o segundo turno; segundo a petição, a decisão depende da ADPF 1362, no STF, com o ministro Cristiano Zanin. 336.478 assinaturas verificadas em 13 nov. 2026.
Procure o nome da entidade ou das pessoas responsáveis e um canal de contato.
Um pedido claro, dirigido a um órgão ou autoridade, tem mais chance de ser entregue e respondido.
Leia a política de privacidade: veja se o seu e-mail e o seu telefone serão usados para outras campanhas.
Listamos abaixo-assinados de interesse público com a indicação de quem os organiza, sejam entidades, movimentos ou parlamentares de qualquer partido. A inclusão não significa apoio a candidaturas, mandatos ou partidos. Conhece um abaixo-assinado que deveria estar aqui? Escreva para contato@vintemil.ong.br.
Outras iniciativas ajudam a acompanhar de perto o trabalho de deputados e senadores: como votam, o que propõem e como usam o mandato. A indicação é editorial e não significa parceria formal. A lista reúne ferramentas complementares, iniciativas independentes, canais informativos e organizações com atuação relacionada; nenhum desses sites tem vínculo institucional com o Vinte Mil por estar aqui.

Mostra como deputados e senadores votam e ajuda a encontrar quem representa as suas posições.
Ferramenta do Congresso em Foco para buscar e analisar dados de deputados e senadores.
Projeto independente, sem filiação partidária, que mostra como parlamentares votam e envia avisos por e-mail, com dados da Câmara, do Senado, do TSE e das assembleias.
Painel com o voto de cada deputado nas votações nominais do Plenário da Câmara, com filtros por partido e estado.
Canal gratuito no WhatsApp que avisa sobre consultas públicas e ideias legislativas do e-Cidadania, com link para votar no site oficial. Projeto pessoal e sem fins lucrativos de Julio Moraes, que se declara sem partido e sem vínculo com o Senado.
Perfil no X sobre voto, cidadania e participação política, com informações para acompanhar o Congresso.
Alertas sobre consultas públicas e ideias legislativas do e-Cidadania, das 8h às 22h, com link para votar no site oficial.
Canal da Associação Nacional de Pós-Graduandos com chamadas de mobilização sobre bolsas, ciência e pós-graduação.
Todo dia, às 19h, o que precisa de mobilização até o dia seguinte ou durante a semana.
Perfil oficial do Senado, com pautas do Plenário, resultados de votações e transmissões.
Perfil oficial da Câmara, com a agenda do Plenário e das comissões e os resultados das votações.
Organização de educação política apartidária, com guias em linguagem simples, incluindo um passo a passo para usar o e-Cidadania.
Ferramenta gratuita que monta e-mails sobre a crise climática para o governo de Santa Catarina, parlamentares e as prefeituras de 111 municípios. A mensagem sai do seu próprio e-mail. Atenção: a página não identifica o responsável; a opção de cópia oculta, desmarcável, envia uma cópia da mensagem a um endereço de terceiros (Primavera Brasileira).
Organização independente que monitora o poder público e produz ferramentas e relatórios sobre gastos, mandatos e acesso à informação.
Agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação, que obtém e publica documentos e bases do poder público.
Movimento aberto, em formação, que produz materiais educativos sobre ciência, combate à desinformação e acompanha propostas em tramitação no Senado sobre ciência e tecnologia.
Projeto da Open Knowledge Brasil que reúne e permite buscar diários oficiais de municípios brasileiros.
Ideias legislativas, consultas públicas e eventos interativos do Senado Federal.
Base oficial com projetos, tramitação, votações nominais e dados dos senadores.
Base oficial com proposições, votações, despesas e dados de deputadas e deputados.
Contatos dos deputados, enquetes sobre projetos e a Comissão de Legislação Participativa.
Conhece outro site que deveria estar aqui? Escreva para contato@vintemil.ong.br.
Radar de Direitos
Algumas propostas podem mudar direitos e garantias que fazem parte da nossa vida. Aqui você entende o que está em discussão, quais mudanças são propostas e onde acompanhar cada projeto.
Resumo das movimentações recentes na Câmara e no Senado. Aprovar em comissão, aprovar em uma Casa, seguir à sanção e virar lei são etapas diferentes: a etiqueta de cada linha diz em qual delas a proposta está.
| Proposta | Etapa | O que aconteceu |
|---|---|---|
| Saúde e cuidado | ||
| PL 4426/2025 Vacina contra herpes-zóster no SUS | Avançou em comissão | Substitutivo confirmado pela CAS do Senado em 11/11; segue à Câmara, salvo recurso. |
| PL 504/2021 Residências multiprofissionais em saúde | Aprovado em uma Casa | Aprovado pela Câmara em 11/11; segue ao Senado. |
| PL 1069/2023 Endometriose no SUS | Avançou em comissão | Aprovado na CAS do Senado com alterações; segue ao Plenário do Senado. |
| PL 892/2026 HPV e autocoleta | Avançou em comissão | Aprovado pela CAS; segue à Câmara. |
| PL 3124/2023 Cuidadores no SUS | Avançou em comissão | Aprovado pela CDH; segue à CAS do Senado. |
| PL 973/2026 Alívio da dor no parto | Avançou em comissão | Aprovado pela CDH; segue à CAS, em decisão terminativa. |
| PL 4366/2024 Cordão de identificação para Parkinson | Avançou em comissão | Aprovado terminativamente na CAS; segue à Câmara, salvo recurso. |
| PL 2680/2024 Telefone de apoio à saúde mental | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ da Câmara em 10/11; segue ao Senado, salvo recurso. |
| PL 1309/2024 Absorventes gratuitos | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ da Câmara em 11/11; segue ao Senado, salvo recurso. |
| Mulheres, família e proteção social | ||
| PL 2812/2022 Revogação da Lei de Alienação Parental | Aprovado em uma Casa | A Câmara rejeitou em 11/11 o recurso contra o envio ao Senado. A revogação ainda não está em vigor. |
| PL 3522/2025 Estabilidade de gestantes | Avançou em comissão | Turno suplementar concluído na CAS em 11/11; alcança contratos temporários, a prazo e intermitentes. Segue à Câmara, salvo recurso. |
| PL 1272/2026 Trabalho de cuidado | Avançou em comissão | Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara em 11/11. |
| PL 167/2026 Medidas protetivas | Avançou em comissão | Aprovado pela CDH do Senado em 11/11; segue à CSP e depois à CCJ. |
| PL 3391/2019 Perda gestacional e neonatal | Avançou em comissão | Aprovado pela CDH em 11/11; segue à CCJ do Senado. |
| PL 5608/2023 Programa Empresa Rosa | Segue à sanção | Aprovado pelo Senado em 10/11; incentiva a inclusão profissional de mulheres com câncer de mama. |
| Educação, inclusão e deficiência | ||
| PL 4980/2026 Educação indígena | Avançou em comissão | Comissão de Educação do Senado aprovou em 11/11; segue à CDH. |
| PL 479/2015 Educação integral | Aguardando votação | Urgência aprovada na Câmara em 10/11; o mérito depende do Plenário. |
| PL 479/2025 TDAH e deficiência | Aguardando votação | Urgência aprovada na Câmara em 10/11. Urgência não é aprovação do mérito. |
| PL 1752/2022 Intérprete de Libras em hospitais | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ da Câmara; segue ao Senado, salvo recurso. |
| PL 3080/2020 Política para pessoas autistas | Votação adiada | Votação do parecer na comissão especial, prevista para 10/11, foi cancelada. Sem nova data. |
| Clima, cidades e meio ambiente | ||
| PL 5002/2023 Gestão de risco de desastres | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ do Senado em 11/11; segue à CMA. |
| PL 6725/2025 Hortas urbanas e periurbanas | Avançou em comissão | Aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara; segue a outras comissões. |
| PL 3801/2025 Fiação subterrânea | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ do Senado em 11/11; segue à CAE. |
| PL 5809/2025 Tráfico de animais silvestres | Avançou em comissão | Aprovado na CCJ do Senado; segue à CMA. |
| Segurança e Justiça | ||
| PEC 18/2025 Segurança pública | Aprovado em uma Casa | Senado aprovou em dois turnos em 03/11. A redução da maioridade penal foi retirada do texto e tramita em separado. |
| PEC 32/2015 Maioridade penal | Aguardando votação | Permanece na Câmara; comissão especial prevê parecer para o início de dezembro. |
| PL 2905/2022 Celulares em presídios | Aguardando votação | Aprovado na CCJ do Senado em 11/11; aguarda o Plenário, com pedido de urgência. |
| PL 8085/2014 Código de Trânsito | Votação adiada | A votação do parecer na comissão especial vem sendo sucessivamente adiada por falta de acordo; até 19/11, sem resultado de mérito. |
| Economia e orçamento | ||
| PLP 299/2026 Ajuste fiscal e arcabouço | Aprovado em uma Casa | Senado aprovou o texto principal por 45 votos a 31 em 12/11 e concluiu a votação dos destaques em 18/11. O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados. |
| PLP 230/2025 Fust, telecomunicações | Segue à sanção | Senado aprovou a proteção dos recursos do fundo contra bloqueio. |
| MP 1376/2026 Dívidas rurais | Segue à sanção | Senado aprovou a renegociação para produtores afetados por eventos climáticos. |
| MP 1394/2026 Proibição das bets | Prazo prorrogado | Vigência prorrogada por 60 dias. Prorrogar não transforma a medida em lei. |
| MPs 1368, 1371, 1372, 1373 e 1374/2026 Setor aéreo, crédito, diesel, Desenrola e cana | Prazo encerrado | Perderam eficácia sem conversão em lei. |
| EC 141/2026 Fim da escala 6×1 | Norma promulgada | Promulgada em 16/10/2026, com transição: 42 horas semanais após 60 dias e 40 horas após 14 meses, sem redução salarial. |
Levantamento da coordenação do Vinte Mil em 12/11/2026, pela manhã, com base na Agência Câmara, na Agência Senado e nas páginas de tramitação. O site conferiu diretamente nas fichas oficiais o PL 4426/2025, o PLP 299/2026 (atualizado na noite de 12/11/2026 com a Agência Senado) e a MP 1394/2026; as demais linhas seguem o levantamento e devem ser confirmadas na ficha de cada proposta antes de qualquer divulgação. Agendas previstas podem mudar.
Busca de proposições da Câmara · Matérias do Senado · Medidas provisórias no Congresso
Cada proposta tem uma análise que separa três coisas: o que o texto prevê, as regras que já valem hoje e os pontos que ainda estão sendo examinados.
Estar no Radar não significa que a proposta é boa ou ruim. O Vinte Mil não dá notas e não declara propostas inconstitucionais.
Votos SIM e NÃO nas consultas do Senado são manifestações voluntárias de quem participa. Não são votos de parlamentares nem uma amostra da população.
De onde vêm os dados. Ementas e situação de tramitação foram conferidas nas fichas oficiais do Senado e da Câmara, com reconferência em 19/11/2026. Números de votos, apoios e participações vêm do levantamento do Vinte Mil nas páginas oficiais, feito entre 4 e 19/11/2026, e aparecem marcados como “levantamento”. A atualização é diária, e cada número mostra a data da coleta.
Critério de seleção. No Senado, propostas com pelo menos 10 mil manifestações SIM e pontos de direitos que pedem análise. Na Câmara, enquetes em destaque ou com tema de direitos.
Análise jurídica. “Como funciona hoje” só aparece quando a lei ou a decisão citada foi identificada, com link para a fonte primária. Quando uma análise ainda depende de revisão especializada, isso é indicado dentro da proposta.
Big techs e direitos digitais
Concorrência nos mercados digitais, deveres das plataformas e inteligência artificial são debates diferentes, com instrumentos e situações diferentes. Aqui você vê o que já vale, o que está em tramitação, quem defende e quem questiona cada proposta e onde acompanhar.
Pautas travadas
Propostas que aguardam uma etapa há pelo menos um ano, conforme o último registro oficial disponível. Aqui você vê onde cada uma está, de quem depende o próximo passo e como acompanhar ou pedir informações.
“Pauta travada” é um rótulo editorial do Vinte Mil, não uma situação oficial do Congresso. Ele não atribui intenção ou culpa a partidos, parlamentares ou comissões.
Como contamos o tempo. Os dias são contados entre a última ação oficial conhecida e a data de verificação (12/11/2026). Qualquer andamento novo, inclusive requerimentos registrados na ficha, reinicia a contagem. Os dados são conferidos diariamente nas fontes oficiais, e a classificação é recalculada a cada conferência. Cada proposta mostra a data da última verificação.
Conferência de 8/11/2026. As fichas oficiais do PL 3512/2020, PL 4044/2020, PLP 12/2024, PEC 24/2025 e PL 2908/2025 foram consultadas. O PLP 12/2024 e a PEC 24/2025, que o levantamento inicial marcava como travados, têm registros oficiais em 2026 (requerimentos de apensação e de coautoria) e passaram a “Em atenção”. O PL 2908/2025 passou a travado pela data oficial.
Fontes. Fichas de tramitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Alerj e da Câmara Municipal do Rio, indicadas em cada proposta. As assembleias de outros estados e as câmaras de outros municípios não foram pesquisadas de forma exaustiva.
Pautas que ainda não estão travadas, mas dependem de uma decisão que já pode ser cobrada, como a escolha de um relator. Elas aparecem aqui para que a pressão comece antes de a espera se alongar.
Acompanhamento da prestação de contas de órgãos públicos ao Congresso. Aqui o assunto não é um projeto de lei: são audiências públicas já aprovadas, documentos oficiais e canais para pedir informações. O Vinte Mil não envia mensagens em nome de ninguém e não defende uma taxa de juros específica.
Contratações e compras públicas ligadas às pautas acompanhadas. Aqui o assunto não é um projeto de lei, e sim um procedimento administrativo: os valores mostrados são os limites publicados pelo órgão, não valores já pagos. O Vinte Mil não presume irregularidade; o objetivo é saber o que está sendo comprado, por quê e por quanto.
Canais oficiais, para você acionar diretamente. O Vinte Mil não envia mensagens em seu nome.
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Controle externo e acompanhamento
Trabalho, tecnologia, moradia, clima, territórios, alimentação, economia, cidades e cultura. Uma proposta pode aparecer em mais de um tema. As pautas travadas estão na caixa acima; para vê-las também nesta lista, escolha “Pauta travada” em Sinalização.
Outras 20 propostas com maioria SIM nas consultas do Senado aguardam andamento e têm mensagens prontas na aba Projetos para votar.
Ideias legislativas são propostas de cidadãos no e-Cidadania, não projetos em tramitação. Se uma ideia alcançar 20 mil apoios em quatro meses, vai para a Comissão de Direitos Humanos do Senado. A meta de 20 mil não vale para enquetes ou consultas sobre projetos.
Observatório de Demandas
Muitas pessoas enfrentam problemas parecidos, mesmo vivendo realidades diferentes. Aqui reunimos demandas identificadas em pesquisas e discussões públicas e mostramos quais iniciativas estão relacionadas a elas.
Como foi feito. 18 temas foram identificados em relatórios públicos de escuta digital, pesquisas de opinião e fichas legislativas, entre 8 de agosto e 8 de novembro de 2026, e organizados em 16 temas de demandas cidadãs. A situação das iniciativas vem da planilha de levantamento de 8/11/2026; os casos conferidos nas fichas oficiais estão indicados.
Limites. Dados de redes sociais vêm de amostras de estudos diferentes, com períodos e métodos próprios. Eles não representam toda a população brasileira e não podem ser somados entre si.
Propostas do levantamento de 27 capitais (organizado em 10/11/2026) ligadas a demandas deste Observatório. Ter uma proposta não significa que o problema foi resolvido.
Os gráficos descrevem apenas os registros desta página, não a população brasileira.
56 perguntas para discussão, organizadas por tema. São pontos de partida para debate, não projetos prontos nem recomendações de voto.