Habeas Vitae contra o risco iminente de feminicídio
Cria um procedimento judicial de urgência para proteger mulheres em risco iminente de feminicídio.
- 455 de 20.000 apoioscom 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai a debate no Senado
- Prazoaté 25/11/2026
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