Direito de revender, emprestar, doar e herdar jogos e e-books com DRM
Garante ao consumidor direitos de transferência sobre bens digitais comprados em lojas online.
- 282 de 20.000 apoioscom 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai a debate no Senado
- Prazoaté 01/12/2026
O apoio é registrado no portal e-Cidadania, do Senado, com login gov.br. O Vinte Mil não registra apoios. Como entrar com a conta gov.br.