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Ideia legislativa no e-Cidadania

Lei de enfrentamento à violência vicária

Estende às crianças a medida protetiva concedida à mãe e dá prevalência ao Juizado de Violência Doméstica sobre a Vara de Família. Também prevê visitas assistidas em órgão público durante a investigação e impede que a pensão seja usada como chantagem.

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