Lei de enfrentamento à violência vicária
Estende às crianças a medida protetiva concedida à mãe e dá prevalência ao Juizado de Violência Doméstica sobre a Vara de Família. Também prevê visitas assistidas em órgão público durante a investigação e impede que a pensão seja usada como chantagem.
- Meta alcançadaa ideia passou de 20 mil apoios e segue para a Comissão de Direitos Humanos do Senado como Sugestão Legislativa
O apoio é registrado no portal e-Cidadania, do Senado, com login gov.br. O Vinte Mil não registra apoios. Como entrar com a conta gov.br.