Lei Diga Não: educação sobre limites corporais e prevenção ao abuso
Inclui na educação básica conteúdos sobre limites corporais e prevenção à violência sexual contra crianças.
- 394 de 20.000 apoioscom 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai a debate no Senado
- Prazoaté 16/01/2027
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