Sanção a entes que não regulamentarem o plano de carreira docente
Prevê crime de responsabilidade ou corte de repasses do FUNDEB para quem não regulamentar o plano de carreira.
- 1.143 de 20.000 apoioscom 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai a debate no Senado
- Prazoaté 13/02/2027
O apoio é registrado no portal e-Cidadania, do Senado, com login gov.br. O Vinte Mil não registra apoios. Como entrar com a conta gov.br.