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Ideia legislativa no e-Cidadania

Cláusula de equilíbrio contra a concentração de poder político

Exige maioria de dois terços para mudanças profundas na Constituição e para nomeações-chave quando um mesmo partido ou federação controla a Presidência e ao menos 40% das cadeiras do Congresso. Também garante à oposição a presidência de comissões de fiscalização. Vale para qualquer partido.

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