Vedação ao uso de benefícios assistenciais para doações e transferências financeiras
Impede que beneficiários de programas assistenciais, como o BPC, sejam pressionados a usar esses recursos para doações ou transferências, protegendo famílias de baixa renda.
- 8 de 20.000 apoioscom 20 mil apoios em quatro meses, a ideia vai a debate no Senado
- Prazoaté 05/03/2027
O apoio é registrado no portal e-Cidadania, do Senado, com login gov.br. O Vinte Mil não registra apoios. Como entrar com a conta gov.br.