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Ideia legislativa no e-Cidadania

Fim da pensão vitalícia por filiação: pensão militar sustentável

Propõe substituir a pensão militar vitalícia concedida por filiação por um benefício condicionado à dependência econômica e à incapacidade. Ficam preservadas as filhas menores de 21 anos, estudantes até 24 anos e pessoas com invalidez ou interdição comprovada. É uma proposta de cidadão, não um projeto de lei em tramitação.

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