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Ideia legislativa no e-Cidadania

Política Nacional de qualificação das calçadas e circulação acessível de pedestres

Propõe requalificar calçadas para que sejam contínuas, regulares, seguras e acessíveis, com padronização dos passeios, arborização, áreas permeáveis e enterramento gradual da fiação quando viável.

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