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Lei ou política em vigor · União

Lei 14.701/2023Lei do marco temporal (Lei 14.701/2023)

Regulamenta o art. 231 da Constituição sobre reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Origem: PL 490/2007, na Câmara, que tramitou no Senado como PL 2903/2023.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.