Lei 14.701/2023Lei do marco temporal (Lei 14.701/2023)
Regulamenta o art. 231 da Constituição sobre reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Origem: PL 490/2007, na Câmara, que tramitou no Senado como PL 2903/2023.
- Situação oficialLei federal parcialmente afetada por decisão do STF de 19/12/2025 que declarou inconstitucionais dispositivos de marco temporal. Relatoria/ator: STF, Funai e Executivo federal — competências distintas.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.