Lei 14.935/2024Política Nacional de Agricultura Urbana (lei em vigor)
Instituiu Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
- Situação oficialLEI FEDERAL EM VIGOR — instituiu a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.