MPV 1394/2026Proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa e cria comitê de fiscalização
Proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa e cria comitê de fiscalização.
- 540.202 SIM · 81.844 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão mista do Congresso
- SituaçãoMedida provisória do Poder Executivo. O Congresso prorrogou a vigência por 60 dias (ato de 09/11/2026); o prazo de deliberação passou a ir até 04/03/2027. Em regime de urgência desde 09/11/2026 e ainda aguardando a instalação da comissão mista (página oficial consultada em 12/11/2026). Prorrogar não transforma a medida em lei. Situação em 16/11/2026: MPV em regime de urgência; comissão mista aguardando instalação.
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Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.