PEC 12/2026Permite ao empregado optar entre o regime da CLT e um regime flexível pago por hora trabalhada
Permite ao empregado optar entre o regime da CLT e um regime flexível pago por hora trabalhada.
- 16.886 SIM · 495.016 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) · sem relator
- SituaçãoNa CCJ, aguardando designação de relator desde maio de 2026. Situação em 16/11/2026: Aguardando designação de relator na CCJ.
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Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.