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Consulta pública no Senado

PEC 12/2026Permite ao empregado optar entre o regime da CLT e um regime flexível pago por hora trabalhada

Permite ao empregado optar entre o regime da CLT e um regime flexível pago por hora trabalhada.

Votar SIM ou NÃO no portal oficial Mensagem pronta para quem decide Ficha oficial de tramitação Compartilhar no WhatsApp

Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.