PEC 13/2022Torna o Ibama e o ICMBio instituições permanentes de Estado, com autonomia e mandato fixo para seus dirigentes
Torna o Ibama e o ICMBio instituições permanentes de Estado, com autonomia e mandato fixo para seus dirigentes.
- 26.874 SIM · 310 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) · sem relator
- SituaçãoNa CCJ, aguardando designação de relator. Situação em 16/11/2026: Aguardando designação de relator na CCJ.
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Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.