PEC 24/2025Demarcação de terras indígenas pelo Congresso
Atribui ao Congresso a aprovação da demarcação de terras indígenas e criação de áreas protegidas.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CCJ.
- Último registro oficial18/03/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.