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Consulta pública no Senado

PEC 3/2022Retira da União a propriedade dos terrenos de marinha, que passam a estados, municípios ou particulares conforme o caso

Retira da União a propriedade dos terrenos de marinha, que passam a estados, municípios ou particulares conforme o caso.

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Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.