PEC 3/2022Retira da União a propriedade dos terrenos de marinha, que passam a estados, municípios ou particulares conforme o caso
Retira da União a propriedade dos terrenos de marinha, que passam a estados, municípios ou particulares conforme o caso.
- 3.318 SIM · 190.227 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) · relatoria: Flávio Bolsonaro
- SituaçãoRelatório favorável, com emendas, apresentado na CCJ em março de 2025. Situação em 16/11/2026: Pedido de vista na CCJ.
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