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PEC 48/2023Marco temporal na demarcação de terras indígenas

Altera critérios constitucionais de demarcação, incluindo marco temporal.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.