PEC 48/2023Marco temporal na demarcação de terras indígenas
Altera critérios constitucionais de demarcação, incluindo marco temporal.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CCJC da Câmara.
- Último registro oficial27/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.