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Consulta pública no Senado

PEC 5/2019Permite a execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado, antes do trânsito em julgado

Permite a execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado, antes do trânsito em julgado.

Votar SIM ou NÃO no portal oficial Mensagem pronta para quem decide Ficha oficial de tramitação Compartilhar no WhatsApp

Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.