PL 1059/2026Estrutura de apoio para quem trabalha por aplicativo
Propõe disponibilização de pontos de apoio aos motoristas e entregadores cadastrados em plataformas.
- Situação oficialApensado ao PL 6822/2025.
- Último registro oficial07/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.