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Tramita em conjunto · Câmara

PL 1059/2026Estrutura de apoio para quem trabalha por aplicativo

Propõe disponibilização de pontos de apoio aos motoristas e entregadores cadastrados em plataformas.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.