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PL 1153/2026Lei do Inquilinato na locação por temporada

Afirma aplicação da Lei do Inquilinato, não da Lei do Turismo, à locação digital de curta duração.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.