PL 1153/2026Lei do Inquilinato na locação por temporada
Afirma aplicação da Lei do Inquilinato, não da Lei do Turismo, à locação digital de curta duração.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na Comissão de Turismo.
- Último registro oficial14/04/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.