PL 1225/2026Reconhecimento facial nas escolas: que proteções são propostas?
Propõe regras sobre biometria escolar: consentimento, transparência algorítmica, dados de crianças e vedação da vinculação automática de frequência a benefícios socioassistenciais.
- Situação oficialAguardando parecer na CCTI; PL 2754/2026 apensado. Relatoria/ator: Relator da CCTI: a confirmar.
- Último registro oficial08/07/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.