PL 126/2026Direito a não responder fora da jornada
Prevê desconexão profissional em intervalos, fins de semana e férias, com regras para comunicações e horas extras.
- Situação oficialAguardando deliberação na Comissão de Trabalho.
- Último registro oficial10/06/2026
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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.