PL 1309/2024Pelo menos um ponto de distribuição de absorventes por município
Pelo menos um ponto de distribuição de absorventes por município
- Situação oficialPronto para pauta na CCJC; parecer apresentado em 14/08/2026. Relatoria/ator: Helder Salomão.
- Último registro oficial14/08/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.