PL 1309/2026Transparência nos preços por algoritmo e limites para bens essenciais
Cria regras de transparência para sistemas automatizados de precificação e limita a precificação por algoritmo de bens essenciais, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
- Situação oficialApensado ao PL 494/2021 na CDC.
- Último registro oficial15/05/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.