PL 1403/2026Validade indeterminada de credencial PcD permanente
Validade indeterminada de credencial PcD permanente
- Situação oficialPareceres aprovados na CVT (01/07) e CPD (10/11); CCJC recebeu em 13/11, aguarda relatoria.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.