PL 1413/2026Como prevenir e renegociar o superendividamento das famílias?
Propõe a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com prevenção do superendividamento, educação financeira, renegociação e crédito responsável.
- Situação oficialPronto para pauta na CDC; substitutivo apresentado. Relatoria/ator: Erika Hilton.
- Último registro oficial01/09/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.