PL 1451/2023Limita a contribuição previdenciária de militares estaduais inativos e pensionistas à parcela da remuneração acima do teto do INSS
Limita a contribuição previdenciária de militares estaduais inativos e pensionistas à parcela da remuneração acima do teto do INSS.
- 16.939 SIM · 411 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Assuntos Econômicos (CAE) · relatoria: Efraim Filho
- SituaçãoRelatório favorável apresentado em setembro de 2026; pronto para a pauta da CAE. Situação em 16/11/2026: Pronto para pauta na CAE.
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Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.