PL 1562/2026Parâmetros objetivos para mínimo existencial no crédito
Parâmetros objetivos para mínimo existencial no crédito
- Situação oficialTramita apensado ao PL 6583/2025. Relatoria/ator: Relatoria do PL 6583/2025.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.