PL 1794/2026Benefício temporário a mulheres vítimas de violência doméstica
Benefício temporário a mulheres vítimas de violência doméstica
- Situação oficialAguardando designação de relator na CPASF; PL 2171/2026 apensado.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.