PL 1822/2024Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tratar da internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de…
Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tratar da internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas.
- 17 SIM · 642 NÃOna consulta pública, conferidos em 12/11/2026, no portal e-Cidadania
- Onde estáComissão de Assuntos Sociais (CAS) · sem relator
- SituaçãoVeio da Câmara. A CDH aprovou parecer favorável da relatora Damares Alves em 04/11/2026, sem a audiência pública que ela havia requerido em 24/09/2026 (REQ 131/2026-CDH). Desde 05/11/2026 está na CAS, aguardando designação de relator; o despacho não indica decisão terminativa. Situação em 16/11/2026: Aguardando designação de relator na CAS.
- Em acompanhamento
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