PL 2030/2025Garantias à locação por temporada
Propõe garantias à locação por temporada e à livre iniciativa.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CCJC.
- Último registro oficial10/02/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.