PL 2338/2023Marco legal da inteligência artificial
Projeto aprovado pelo Senado que estabelece regras para o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, com base na centralidade da pessoa humana. Na Câmara, é analisado por uma comissão especial própria, separadamente do PL das big techs.
- Situação oficialAguardando parecer na Comissão Especial da Câmara. Relator: deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20/05/2025. Tramita em regime de prioridade, com projetos apensados.
- Último registro oficial13/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.