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PL 2475/2025Maus-tratos a animais com morte como crime hediondo

Altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para incluir o crime de maus-tratos aos animais quando resultar na morte do animal.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.