PL 2475/2025Maus-tratos a animais com morte como crime hediondo
Altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para incluir o crime de maus-tratos aos animais quando resultar na morte do animal.
- Situação oficialAguardando autógrafos segundo ficha oficial; passou por deliberação no Plenário.
- Último registro oficial04/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.