PL 264/2024Define efeitos automáticos da condenação de militares por crimes contra o Estado Democrático de Direito
Define efeitos automáticos da condenação de militares por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- 16.673 SIM · 1.005 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Defesa da Democracia (CDD) · sem relator
- SituaçãoNa Comissão de Defesa da Democracia, sem relator desde março de 2025; depois segue à CCJ em decisão terminativa. Situação em 16/11/2026: Aguardando designação de relator na CDD.
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