PL 2812/2022Revogação da Lei de Alienação Parental
Revoga a Lei nº 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental. O substitutivo aprovado nas comissões também retira a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente. Retira ainda as referências a ela no Código de Processo Civil e em leis de proteção a crianças vítimas ou testemunhas de violência.
- Situação oficialCabeçalho ainda exibe recurso pendente, mas histórico mostra rejeição do recurso em 11/11; encaminhamento ao Senado anunciado.
- Último registro oficial11/11/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.