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Pauta travada · Câmara

PL 2908/2025Interesse público sobre áreas e direito de propriedade

Propõe deixar explícito em lei que a simples manifestação de interesse da administração pública sobre uma área não limita o direito de propriedade. Altera as Leis 11.952/2009 e 14.701/2023.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.