PL 2908/2025Interesse público sobre áreas e direito de propriedade
Propõe deixar explícito em lei que a simples manifestação de interesse da administração pública sobre uma área não limita o direito de propriedade. Altera as Leis 11.952/2009 e 14.701/2023.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na CPOVOS.
- Último registro oficial29/10/2025
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.