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Tramita em conjunto · Câmara

PL 2926/2026Que limites podem ser adotados para a propaganda de apostas?

Propõe restringir publicidade, propaganda e marketing de apostas, com foco em saúde pública, infância, adolescência e economia familiar.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.