PL 2953/2025Regula a apreensão e a destinação de bens usados em infrações ambientais e proíbe destruir veículos e equipamentos apreendidos
Regula a apreensão e a destinação de bens usados em infrações ambientais e proíbe destruir veículos e equipamentos apreendidos.
- 440 SIM · 35.243 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáCMA · sem relator
- SituaçãoNa Comissão de Meio Ambiente, aguardando designação de relator. Situação em 16/11/2026: Aguardando designação de relator na CMA.
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