PL 2969/2025Equipamentos contra radiação solar para trabalhadores externos
Torna obrigatório o fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar a trabalhadores que atuam em ambiente externo.
- Situação oficialPronto para pauta na Comissão de Trabalho; apensados PL 4251/2025 e PL 4285/2026.
- Último registro oficial29/10/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.