PL 2970/2025Empregador deve fornecer protetor solar a quem trabalha ao sol
Torna obrigatório que empregadores forneçam protetor solar a trabalhadores diretamente expostos ao sol no trabalho.
- Situação oficialAguardando designação de relatoria na Comissão de Trabalho.
- Último registro oficial01/09/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.