PL 2987/2024Concede anistia a acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
Concede anistia a acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
- 59.688 SIM · 149.684 NÃOna consulta pública, conferidos em 17/11/2026, manhã, na lista de consultas do e-Cidadania
- Onde estáComissão de Defesa da Democracia (CDD) · relatoria: Humberto Costa
- SituaçãoNa Comissão de Defesa da Democracia desde 2024, sem emendas apresentadas. Situação em 16/11/2026: Com relatoria na CDD.
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