PL 3100/2026Proteção contra dispensa discriminatória por doença crônica
Proteção contra dispensa discriminatória por doença crônica
- Situação oficialAguardando designação de relator na Comissão de Saúde.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.