PL 385/2026Proibir preços personalizados baseados em vigilância de dados
Altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e em perfilamento automatizado, e cria deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.
- Situação oficialApensado ao PL 494/2021; relatoria da matéria principal deve se manifestar sobre apenso. Relatoria/ator: Celso Russomanno.
- Último registro oficial18/03/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.