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PL 385/2026Proibir preços personalizados baseados em vigilância de dados

Altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e em perfilamento automatizado, e cria deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.