PL 3983/2024Tipificação do lesbocídio e agravamento de pena por estupro corretivo
Tipificação do lesbocídio e agravamento de pena por estupro corretivo
- Situação oficialParecer aprovado na CDHMIR em 28/10/2026; próxima análise prevista na CCJC.
- Último registro oficial28/10/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.