PL 3992/2026Proteção da imagem de crianças nas redes e sharenting
Proteção da imagem de crianças nas redes e sharenting
- Situação oficialAguardando designação de relator na CCOM. Relatoria/ator: Presidência da CCOM.
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.