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Consulta pública no Senado

PL 4/2025Atualiza o Código Civil…

Atualiza o Código Civil: casamento e união estável, divórcio, família, herança, contratos, propriedade, responsabilidade civil, direitos da personalidade e vida digital.

Votar SIM ou NÃO no portal oficial Mensagem pronta para quem decide Ficha oficial de tramitação Compartilhar no WhatsApp

Os votos da consulta pública são manifestações voluntárias, não uma pesquisa representativa. O voto é registrado no portal do Senado, com login gov.br; o Vinte Mil não registra votos. Como entrar com a conta gov.br.