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PL 4000/2024Mudanças nas punições por crimes ambientais

Projeto do Poder Executivo que altera a Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, para modificar sanções penais e administrativas aplicadas a condutas lesivas ao meio ambiente.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.