PL 4089/2024Direitos do consumidor diante da inteligência artificial
Protege os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços com inteligência artificial, com diretrizes de transparência, equidade e privacidade. É o projeto principal ao qual está apensado o PL 5441/2025.
- Situação oficialAguardando parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
- Último registro oficial13/08/2026
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.