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PL 4089/2024Direitos do consumidor diante da inteligência artificial

Protege os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços com inteligência artificial, com diretrizes de transparência, equidade e privacidade. É o projeto principal ao qual está apensado o PL 5441/2025.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.