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Em atenção · Câmara

PL 4310/2025Reparação por garimpo ilegal em terras indígenas

Propõe destinar à reparação socioambiental das comunidades afetadas os recursos obtidos com o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas. Para isso, altera a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Penal.

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Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.