PL 4310/2025Reparação por garimpo ilegal em terras indígenas
Propõe destinar à reparação socioambiental das comunidades afetadas os recursos obtidos com o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas. Para isso, altera a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Penal.
- Situação oficialCom relatoria na CMADS. Relatoria/ator: Dilvanda Faro.
- Último registro oficial11/12/2025
Rótulo editorial do Vinte Mil, contado desde o último registro oficial: pauta travada a partir de 12 meses, em atenção de 6 a 11 meses, em acompanhamento abaixo de 6 meses.